Compete ao Vereador

Do Exercício do Mandato

Art.50 - Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de  quatro anos, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 51 - Compete ao Vereador: 

I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário;

II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões;

V - usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município, ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público;

VI - participar das Comissões Permanentes e Temporárias;